A ação de investigação de paternidade é a via adequada para, como o próprio nome já indica, descobrir e comprovar o vínculo sanguíneo entre pai e filho.

É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).

O termo “pensão alimentícia” ou “alimentos” não diz respeito apenas à nutrição de quem recebe. A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, moradia, transporte, saúde, educação, cultura e lazer.

Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.

Não basta que a pessoa já esteja, na prática, se sustentando sozinha. Responsáveis pela pensão devem comprovar isso à Justiça, por meio de um processo chamado “Exoneração de Alimentos”.

O dever de pagar pensão também pode vir como consequência do dever de solidariedade e mútua assistência entre o casal. Se a mulher não trabalhou durante o casamento e dedicou-se exclusivamente ao lar e à família, é natural que leve um tempo para que possa se recolocar no mercado de trabalho e garantir seu próprio sustento.