Interdição e Curatela
O processo de interdição é importante para que o cônjuge, companheiro ou outros parentes possam auxiliar um ente querido com deficiência ou algum tipo de incapacidade a proteger o próprio patrimônio e conduzir a própria vida.
A Curatela é consequência da Interdição. O ato de Interdição é o resultado da apuração da incapacidade do interditando (pessoa a ser interditada) para os atos da vida civil e a Curatela é o documento que estabelece quem será o Curador e quais os atos que poderão ou não ser praticados pelo interditando.
É o encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz.
A incapacidade da pessoa segundo o Código Civil pode ser decorrente da má formação congênita, déficit cognitivo, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas.
A incapacidade civil da pessoa diz respeito a impossibilidade de administrar um ou todos os atos da vida civil, tais como, gerir os negócios, poder casar e ter filhos, votar, trabalhar. É também a impossibilidade de compreender as consequências de suas ações e decisões em relação à assinatura de contratos, vender e comprar, movimentar conta bancária, entre outros.
Depoimentos
Nossos Serviços
Divórcio e
Separação
Quando um casamento ou união estável chegam ao fim é necessário realizar o divórcio ou a dissolução, que pode ser feito extrajudicialmente ou por meio de um processo judicial, em outros casos.
Pensão
Alimentícia
A obrigação de prestar alimentos somente pode ser imposta por decisão judicial, seja pensão para filho ou ex-cônjuge/ex-companheiro. Nesse processo onde se discutem alimentos é importantíssima a presença de um advogado especializado no assunto.
Guarda e Regulamentação
de Visitas
Existem três tipos de guarda no ordenamento jurídico brasileiro: unilateral; compartilhada e alternada. As mais comuns são as duas primeiras, sendo, atualmente, a guarda compartilhada a regra geral e a unilateral a exceção.
Investigação de
Paternidade
A ação de investigação de paternidade é a via adequada para, como o próprio nome já indica, descobrir e comprovar o vínculo sanguíneo entre pai e filho.
Ação de
Adoção
Acompanhamento jurídico durante o processo de adoção, bem como a realização de pedido de Habilitação de Pretendentes no Cadastro Nacional de Adoção.
Revisão de
Pensão
Pedido judicial de revisão de alimentos, tanto para reduzir o valor que é pago quanto para majorar o valor que é recebido.
Interdição e Curatela
O processo de interdição é importante para que o cônjuge, companheiro ou outros parentes possam auxiliar um ente querido com deficiência ou algum tipo de incapacidade a proteger o próprio patrimônio e conduzir a própria vida.
